Legislações
Leis e Decretos Federais
- Lei 12305 de 02 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Decreto Nº 10.936 de 12 de janeiro de 2022 – Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010
- Decreto 5.940 de 25 de outubro de 2006 – Coleta Seletiva Solidária
- Lei 9966 de 28 de abril de 2000 – Lei da Poluição das Águas
- Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais
- Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
Leis e Decretos Estaduais
- Decreto Estadual Nº 26.604 de 16 de maio de 2002 – Política Estadual de Resíduos Sólidos
- Lei nº 13.103 de 24 de janeiro de 2001 – Política Estadual de Resíduos Sólidos
Leis Municipais
- Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Fortaleza
- Lei Municipal 10340 de 28-04-2015 – Lei do Lixo
CONAMA
- CONAMA 362_05 (destinação final de óleo lubrificante)
- CONAMA 358 (Disposição final de resíduos de saúde)
- CONAMA 357_05 (Padrões de lançamentos de efluentes)
- CONAMA 316_02 (tratamento térmico de resíduos)
- CONAMA 237 (Licenciamento Ambiental)
ANVISA
CONVENÇÕES MUNDIAIS
